HC 902411 - DECISAO

HC 902411 - DECISAO

Não se reconheceu a continuidade delitiva porque o Tribunal de origem verificou ausência da unidade de desígnios e diferenças nas condições de execução dos delitos, além de indicar habitualidade criminosa do réu; não havendo flagrante ilegalidade e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDERSOM MARCOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

EDERSOM MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para crime continuado
  3. 3 distinção entre crime continuado e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a continuidade delitiva porque o Tribunal de origem verificou ausência da unidade de desígnios e diferenças nas condições de execução dos delitos, além de indicar habitualidade criminosa do réu; não havendo flagrante ilegalidade e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal