REsp 2086511 - DECISAO

REsp 2086511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional fundamentou-se em prova de participação da recorrente em três preterições, justificando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Agravante: Lisiane Veeck Sosa; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Art. 92 Da Lei N. 8.666/1993, Súmula 7/stj, Dosimetria, Fundamentação Aliunde
Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Art. 92 Da Lei N. 8.666/1993 Súmula 7/stj Dosimetria Fundamentação Aliunde

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Parties

Lisiane Veeck Sosa

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Aplicação do art. 92 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional fundamentou-se em prova de participação da recorrente em três preterições, justificando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.