HC 902528 - DECISAO

HC 902528 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios); tal conclusão está fundada em prova e reapreciação de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Unidade De Desígnios, Teoria Mista
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Continuado Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Unidade De Desígnios +1 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios); tal conclusão está fundada em prova e reapreciação de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.