REsp 1944124 - DECISAO

REsp 1944124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, pois a matéria relativa à necessidade de requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva não foi debatida pela Corte de origem e, se suscitada apenas no acórdão, deveria ter sido objeto de embargos de declaração previamente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Estelionato, Concurso Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 69 CP
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Estelionato Concurso Material Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 69 CP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 69 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Necessidade de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, pois a matéria relativa à necessidade de requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva não foi debatida pela Corte de origem e, se suscitada apenas no acórdão, deveria ter sido objeto de embargos de declaração previamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.