HC 879613 - DECISAO

HC 879613 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com base em prova e depoimentos, que faltou a unidade de desígnios entre os episódios delitivos, caracterizando crimes autônomos e não crime continuado; como a conclusão se funda em matéria fático-probatória, o habeas corpus é via inadequada para seu reexame, razão pela qual o STJ não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: LUIS CLESSON DE JESUS DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: DAVID BRUNO VILANOVA MENEZES; Vítima: ANA ZULIVIA CARVALHO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Roubo, Concurso Material, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Roubo Concurso Material Dosimetria Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

LUIS CLESSON DE JESUS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

DAVID BRUNO VILANOVA MENEZES

Vítima

ANA ZULIVIA CARVALHO MENEZES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 existência da unidade de desígnios (requisito subjetivo)
  3. 3 aplicabilidade da teoria mista/objetivo-subjetiva ao art.71 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base em prova e depoimentos, que faltou a unidade de desígnios entre os episódios delitivos, caracterizando crimes autônomos e não crime continuado; como a conclusão se funda em matéria fático-probatória, o habeas corpus é via inadequada para seu reexame, razão pela qual o STJ não conheceu da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.