HC 908450 - DECISAO

HC 908450 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o instrumento não é adequado para atacar matéria que deixou de ser impugnada na instância a quo (Tribunal de Justiça) e porque, após o trânsito em julgado do acórdão sem inauguração da competência do STJ, não há processo que o Tribunal possa conhecer, tornando o pedido incognoscível.

Parties
Impetrante: JOSE OSMAR DE MORAES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Formal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSE OSMAR DE MORAES

Impetrante

Tribunal de Justiça

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado para redimensionamento da pena
  2. 2 Se o habeas corpus pode suprir recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido diante do trânsito em julgado do acórdão a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o instrumento não é adequado para atacar matéria que deixou de ser impugnada na instância a quo (Tribunal de Justiça) e porque, após o trânsito em julgado do acórdão sem inauguração da competência do STJ, não há processo que o Tribunal possa conhecer, tornando o pedido incognoscível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.