HC 831796 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente afastou a continuidade delitiva diante da inexistência de unidade de desígnios e da diversidade de agentes na execução dos dois roubos, e porque o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para reconhecer o crime continuado é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente/agravante: GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Crime Continuado, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Penal Crime Continuado Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

1 Aplicação da continuidade delitiva
2 Existência de unidade de desígnios
3 Divergência de agentes na execução criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus