HC 905305 - DECISAO

HC 905305 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos, caracterizando habitualidade/reiteração criminosa e não continuidade delitiva; o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE SICOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Crime Continuado, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Criminosa, Teoria Mista, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Tráfico De Entorpecentes Reiteração Criminosa Teoria Mista Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANDERSON JOSE SICOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para crime continuado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos, caracterizando habitualidade/reiteração criminosa e não continuidade delitiva; o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.