HC 848038 - DECISAO

HC 848038 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIANS GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova Revisão Criminal

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Parties

WILLIANS GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.