HC 912979 - DECISAO

HC 912979 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva diante da ausência de unidade de desígnios entre os delitos (diferenças de tempo, modo de execução e finalidade) e reconheceu traços de habitualidade; o reconhecimento da continuidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Unidade De Desígnios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame De Provas Unidade De Desígnios

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Parties

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para configuração do crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 Se cabe habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva diante da ausência de unidade de desígnios entre os delitos (diferenças de tempo, modo de execução e finalidade) e reconheceu traços de habitualidade; o reconhecimento da continuidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.