HC 911980 - DECISAO

HC 911980 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou o requisito subjetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva com base em elementos fático-probatórios; como o reexame desses elementos é vedado na via do habeas corpus e não se detecta flagrante ilegalidade, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO MAURICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reexame De Prova, Teoria Mista
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unidade De Desígnios Reexame De Prova Teoria Mista

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Parties

RICARDO MAURICIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou o requisito subjetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva com base em elementos fático-probatórios; como o reexame desses elementos é vedado na via do habeas corpus e não se detecta flagrante ilegalidade, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.