AREsp 2600121 - DECISAO

AREsp 2600121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência de comando normativo específico para sustentar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), a questão não foi efetivamente examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO NUNES OURIVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Homicídio Duplamente Qualificado, Artigo 71 Do Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Crime Continuado Homicídio Duplamente Qualificado Artigo 71 Do Código Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO NUNES OURIVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e divergência de interpretação do art. 71 do Código Penal quanto aos critérios para majorar a pena no crime continuado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e exame da questão pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência de comando normativo específico para sustentar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), a questão não foi efetivamente examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.