AREsp 2588919 - DECISAO

AREsp 2588919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restaram demonstrados os requisitos legais para reconhecimento do crime continuado entre roubo majorado e latrocínio: os delitos são de espécies diferentes, não houve comprovação de utilização do mesmo modo de execução nem de unidade de desígnios entre os eventos criminosos, o que afasta a continuidade delitiva e impõe a aplicação do concurso material.

Parties
Agravante: ALISSON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Latrocínio, Roubo Majorado, Concurso Material, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Latrocínio Roubo Majorado Concurso Material Art. 71 Do Código Penal

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Parties

ALISSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime continuado entre latrocínio e roubo majorado
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (pluralidade de crimes da mesma espécie; condições semelhantes de tempo, lugar e modo; unidade de desígnios)
  3. 3 Distinção entre crime continuado e concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restaram demonstrados os requisitos legais para reconhecimento do crime continuado entre roubo majorado e latrocínio: os delitos são de espécies diferentes, não houve comprovação de utilização do mesmo modo de execução nem de unidade de desígnios entre os eventos criminosos, o que afasta a continuidade delitiva e impõe a aplicação do concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.