HC 922064 - DECISAO

HC 922064 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo e reconheceram a habitualidade criminosa do paciente; além disso, eventual reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIMAR MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

JOSIMAR MACHADO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo e reconheceram a habitualidade criminosa do paciente; além disso, eventual reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal