HC 911383 - ACORDAO

HC 911383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova dos autos, afastaram a continuidade delitiva (crimes contra vítimas diferentes e sem identidade de circunstâncias temporais e espaciais), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Roubo, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Crime Continuado Dosimetria Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Roubo Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova dos autos, afastaram a continuidade delitiva (crimes contra vítimas diferentes e sem identidade de circunstâncias temporais e espaciais), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.