HC 873130 - DECISAO

HC 873130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ foi manejado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, caracterizando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, competência cuja prerrogativa é do STJ apenas para revisar seus próprios julgados (art.105,I,e CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Uso Indevido Como Substitutivo De Revisão Criminal (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Furto
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Furto

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Uso Indevido Como Substitutivo De Revisão Criminal (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado
  2. 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ foi manejado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, caracterizando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, competência cuja prerrogativa é do STJ apenas para revisar seus próprios julgados (art.105,I,e CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus