HC 922449 - DECISAO

HC 922449 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou a denegação da continuidade delitiva na falta da unidade de desígnios e na habitualidade criminosa, conclusão fundada em prova dos autos cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Teoria Mista, Cabimento De Habeas Corpus, Reexame De Provas
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Teoria Mista Cabimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 necessidade de unidade de desígnios para crime continuado
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou a denegação da continuidade delitiva na falta da unidade de desígnios e na habitualidade criminosa, conclusão fundada em prova dos autos cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.