HC 868844 - DECISAO

HC 868844 - DECISAO

Embora o acórdão estadual não esteja em consonância com o entendimento do STJ quanto à aplicação do art. 71 do CP em crimes militares (devendo aplicar-se os arts. 79 e 80 do Código Penal Militar) e reconhecendo-se o parâmetro jurisprudencial do interregno de 30 dias, a revisão da conclusão de autonomia entre os fatos exigiría reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIO CAIRES FERNANDES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Falsidade Ideológica, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Crime Continuado Falsidade Ideológica Constrangimento Ilegal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FABIO CAIRES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto do crime continuado em crimes militares
  2. 2 Consonância entre acórdão estadual e jurisprudência do STJ quanto ao art. 71 do CP
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar em detrimento do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Embora o acórdão estadual não esteja em consonância com o entendimento do STJ quanto à aplicação do art. 71 do CP em crimes militares (devendo aplicar-se os arts. 79 e 80 do Código Penal Militar) e reconhecendo-se o parâmetro jurisprudencial do interregno de 30 dias, a revisão da conclusão de autonomia entre os fatos exigiría reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.