HC 925498 - DECISAO

HC 925498 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovadamente afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os crimes, qualificando-os como concurso material; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e redeterminar a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5027869-02.2023.8.24.0033); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Concurso Material Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO DA SILVA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5027869-02.2023.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação do cúmulo material vs continuidade delitiva
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovadamente afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os crimes, qualificando-os como concurso material; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e redeterminar a dosimetria da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.