REsp 2140001 - DECISAO

REsp 2140001 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da teleologia e da sistemática do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, a fração de aumento na continuidade delitiva específica não pode ser inferior a 2/3; verificando-se no caso os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, a aplicação da fração de 2/3 pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GABRIEL BRANDAO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria, Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Majorado

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Parties

GABRIEL BRANDAO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicável à continuidade delitiva específica
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado
  3. 3 interpretação teleológica e sistemática do art. 71, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da teleologia e da sistemática do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, a fração de aumento na continuidade delitiva específica não pode ser inferior a 2/3; verificando-se no caso os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, a aplicação da fração de 2/3 pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.