HC 925708 - DECISAO

HC 925708 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do CP (decurso superior a 30 dias entre os delitos, espécies diferentes e ausência de liame subjetivo, além de histórico de reiteração), e o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar tal entendimento.

Parties
Paciente: KAIQUE VITAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE VITAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 unificação/redução das penas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do CP (decurso superior a 30 dias entre os delitos, espécies diferentes e ausência de liame subjetivo, além de histórico de reiteração), e o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar tal entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.