HC 930453 - DECISAO

HC 930453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento do crime continuado depende da aferição de elementos subjetivos e do reexame de provas (unidade de desígnios prevista no art. 71 do CP), providências incompatíveis com a rápida via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada e art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEILSON DA COSTA ANDRADE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADEILSON DA COSTA ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do crime continuado
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento do crime continuado depende da aferição de elementos subjetivos e do reexame de provas (unidade de desígnios prevista no art. 71 do CP), providências incompatíveis com a rápida via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada e art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus