AREsp 2576670 - DECISAO

AREsp 2576670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista (objetivo-subjetiva), motivou a ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, qualificando as condutas como reiteração criminosa e concurso material; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BOSCO RUFINO CORDEIRO DE ALMEIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BOSCO RUFINO CORDEIRO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (unidade de desígnios) para o crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista (objetivo-subjetiva), motivou a ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, qualificando as condutas como reiteração criminosa e concurso material; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial