HC 935998 - DECISAO

HC 935998 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem comprovou a ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e diferenças de lugar e modus operandi entre os delitos; a jurisprudência do STJ exige, na teoria mista, também o elemento subjetivo, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO PAES LANDIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Crime Continuado, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CARLOS RENATO PAES LANDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação da teoria mista do crime continuado (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem comprovou a ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e diferenças de lugar e modus operandi entre os delitos; a jurisprudência do STJ exige, na teoria mista, também o elemento subjetivo, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.