HC 935702 - DECISAO

HC 935702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o reconhecimento do crime continuado depende de análise de elementos subjetivos e de reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ARAUJO DE AQUINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Roubo Majorado, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Roubo Majorado Reexame De Provas Continuidade Delitiva

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Parties

PAULO HENRIQUE ARAUJO DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva diante de diversidade de vítimas e agentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o reconhecimento do crime continuado depende de análise de elementos subjetivos e de reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.