HC 891501 - DECISAO

HC 891501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/10/2022, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a negativa da continuidade delitiva na existência de desígnios autônomos, crimes contra vítimas diferentes e praticados em momentos e locais diversos, questão que demandaria revolvimento de provas, o que é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: ITALO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

ITALO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de crime continuado entre quatro roubos
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Limites do habeas corpus para revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/10/2022, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a negativa da continuidade delitiva na existência de desígnios autônomos, crimes contra vítimas diferentes e praticados em momentos e locais diversos, questão que demandaria revolvimento de provas, o que é inviável na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se