AREsp 2639467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará aplicou corretamente a teoria mista para o crime continuado, exigindo-se unidade de desígnios, a qual não foi demonstrada nos autos; admitir o pedido defensivo implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: REINALDO PISSINATI CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Teoria Mista Unidade De Desígnios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REINALDO PISSINATI CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 Existência de unidade de desígnios entre delitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará aplicou corretamente a teoria mista para o crime continuado, exigindo-se unidade de desígnios, a qual não foi demonstrada nos autos; admitir o pedido defensivo implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.