REsp 2157607 - DECISAO

REsp 2157607 - DECISAO

Comprovada a reiteração delitiva em 141 condutas e a apropriação de R$ 703.447,87, aplica-se a fração de aumento de 2/3 prevista na jurisprudência do STJ para casos com mais de sete infrações, obrigando a reformar a dosimetria da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 100 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Monocrático Nos Termos Do Art. 255, §4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Art. 313 a Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processo Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Art. 313 a Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Monocrático Nos Termos Do Art. 255, §4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento da pena por continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal diante de mais de sete infrações
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório diante de súmula 7

Ratio Decidendi

Comprovada a reiteração delitiva em 141 condutas e a apropriação de R$ 703.447,87, aplica-se a fração de aumento de 2/3 prevista na jurisprudência do STJ para casos com mais de sete infrações, obrigando a reformar a dosimetria da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 100 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena.
  • Fixa-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 100 dias-multa pelo crime previsto no art. 313-A do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, 'c', do CP).