HC 928821 - DECISAO

HC 928821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio nem permitir reexame aprofundado do acervo fático-probatório; não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de reconhecimento da continuidade delitiva, reconhecendo desígnios autônomos e aplicando o concurso material (art. 69 CP), razão pela qual não cabe modificar essa conclusão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN TAVARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JHONATAN TAVARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídio e tentativa de homicídio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio nem permitir reexame aprofundado do acervo fático-probatório; não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de reconhecimento da continuidade delitiva, reconhecendo desígnios autônomos e aplicando o concurso material (art. 69 CP), razão pela qual não cabe modificar essa conclusão na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se