AREsp 2639467 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal a quo, ao afastar a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, fundamentou-se em elementos fático-probatórios; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Continuado, Homicídios Qualificados, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Homicídios Qualificados Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  2. 2 existência de unidade de desígnios
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo, ao afastar a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, fundamentou-se em elementos fático-probatórios; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.