HC 948696 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos, caracterizando reiteração criminosa; como isso decorre de juízo sobre o conjunto fático-probatório, o habeas corpus constitui via inadequada para sua reformulação, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties: Paciente: ROSEMIR APARECIDO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Reexame Fático Probatório

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Case Brief

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Parties

ROSEMIR APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento da continuidade delitiva
2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 Impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.