AREsp 2718977 - DECISAO

AREsp 2718977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que não estavam presentes os requisitos do crime continuado (diferença de datas, modus operandi e finalidades, e até processamento em Justiças distintas), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Concurso De Crimes

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Parties

MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) em face de condenações por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que não estavam presentes os requisitos do crime continuado (diferença de datas, modus operandi e finalidades, e até processamento em Justiças distintas), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.