HC 946956 - DECISAO

HC 946956 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou o reconhecimento do crime continuado por falta de unidade de desígnios e considerou habitualidade delitiva; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEVERTON DORNELLES PINTO; Órgão Judicante (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não reconhecida ilegalidade manifestada no acórdão recorrido
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Unificação De Penas Reexame De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLEVERTON DORNELLES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante (acórdão Atacado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade do reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou o reconhecimento do crime continuado por falta de unidade de desígnios e considerou habitualidade delitiva; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não reconhecida ilegalidade manifestada no acórdão recorrido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.