AREsp 2674468 - DECISAO

AREsp 2674468 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que não restou configurada a continuidade delitiva entre os crimes de roubo em razão de elementos fáticos (diversidade de modus operandi entre os delitos, negativa de autoria e prática em dias distintos). A modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI; Contrarrazoões/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Contrarrazoões/parte Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo (art.71 CP)
  2. 2 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que não restou configurada a continuidade delitiva entre os crimes de roubo em razão de elementos fáticos (diversidade de modus operandi entre os delitos, negativa de autoria e prática em dias distintos). A modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial