HC 868063 - DECISAO

HC 868063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (afastamento do crime continuado e aplicação de concurso formal) não foi efetivamente enfrentada pela Corte de origem; o exame da questão pelo Tribunal Superior importaria em supressão de instância e no revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: LETÍCIA ALQUIMIM SANTANA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Formal, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Crime Permanente
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Formal Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória Crime Permanente

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Parties

LETÍCIA ALQUIMIM SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ocorrência de concurso formal em lugar de crime continuado
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (afastamento do crime continuado e aplicação de concurso formal) não foi efetivamente enfrentada pela Corte de origem; o exame da questão pelo Tribunal Superior importaria em supressão de instância e no revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus