HC 715499 - ACORDAO

HC 715499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a habitualidade criminosa do recorrente, com reiteração na liderança de associação para o tráfico em períodos e locais diversos, o que afasta a aplicação da ficção do art.71 do CP; ademais, a matéria fático-probatória que fundamentou essa conclusão não se presta a revisão ampla na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO SERRAT CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Continuado, Delinquência Habitual, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Delinquência Habitual Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ CLÁUDIO SERRAT CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva para condenações por associação criminosa
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e delinquência habitual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a habitualidade criminosa do recorrente, com reiteração na liderança de associação para o tráfico em períodos e locais diversos, o que afasta a aplicação da ficção do art.71 do CP; ademais, a matéria fático-probatória que fundamentou essa conclusão não se presta a revisão ampla na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus