HC 926601 - DECISAO

HC 926601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento do crime continuado demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o liame subjetivo entre os delitos, e a reiteração delitiva indica habitualidade, o que afasta a aplicação do crime continuado, conforme orientação desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA REMIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Criminal Crime Continuado Habitualidade Delitiva Tráfico De Drogas Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SOUZA REMIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado versus habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de unificação de penas sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Teoria Mista do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento do crime continuado demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o liame subjetivo entre os delitos, e a reiteração delitiva indica habitualidade, o que afasta a aplicação do crime continuado, conforme orientação desta Corte e do STF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.