HC 934230 - DECISAO

HC 934230 - DECISAO

O Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu pela inexistência de continuidade delitiva e pela presença de habitualidade delitiva, por ausência de unidade de desígnios entre os delitos; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: SERGIO SILVA MARTANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habitualidade Delitiva, Continuidade Delitiva, Recurso Substitutivo De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habitualidade Delitiva +2 more

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Parties

SERGIO SILVA MARTANI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas referentes a processos penais diversos
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal para fins de progressão de regime
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu pela inexistência de continuidade delitiva e pela presença de habitualidade delitiva, por ausência de unidade de desígnios entre os delitos; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.