AREsp 2463215 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da existência de óbice formal intransponível: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deixando de enfrentar o fundamento relativo à impossibilidade de comprovar divergência jurisprudencial por meio de habeas corpus e não comprovando a autenticidade dos julgados paradigma, nos termos do art. 255 do RISTJ, decidindo-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO REGINALDO DOS SANTOS HERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Autenticidade De Julgados Paradigma, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Crime Continuado Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Autenticidade De Julgados Paradigma Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

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Parties

MARCIO REGINALDO DOS SANTOS HERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da existência de óbice formal intransponível: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deixando de enfrentar o fundamento relativo à impossibilidade de comprovar divergência jurisprudencial por meio de habeas corpus e não comprovando a autenticidade dos julgados paradigma, nos termos do art. 255 do RISTJ, decidindo-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.