AREsp 2730547 - DECISAO

AREsp 2730547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecido crime continuado foi fundamentado na análise probatória do Tribunal de origem (identidade de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios), de modo que a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 69 e 71 do CP
  2. 2 situação fática para reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecido crime continuado foi fundamentado na análise probatória do Tribunal de origem (identidade de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios), de modo que a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se