AREsp 1036913 - DECISAO

AREsp 1036913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF; Súmula 182/STJ) e as questões relativas à continuidade delitiva e à majorante dependem de reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ERIVALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: IDETE TRENTO; Agravante/recorrente: ROSA DE FATIMA TRENTO ESPÍNOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/06 (emprego De Arma/violência/ameaça), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/06 (emprego De Arma/violência/ameaça) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

IDETE TRENTO

Agravante/recorrente

ROSA DE FATIMA TRENTO ESPÍNOLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre 2º e 8º fatos (art. 71 CP)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 por emprego de arma/violência/ameaça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF; Súmula 182/STJ) e as questões relativas à continuidade delitiva e à majorante dependem de reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.