HC 956860 - DECISAO

HC 956860 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que reconheceu habitualidade delitiva e afastou a unidade de desígnios, conclusão fundada em elementos fático-probatórios; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus, e não se admite HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO VIDAL HOMEM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Artigo 71 Do Código Penal, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Artigo 71 Do Código Penal Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO VIDAL HOMEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Se o habeas corpus admite reexame de provas e substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que reconheceu habitualidade delitiva e afastou a unidade de desígnios, conclusão fundada em elementos fático-probatórios; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus, e não se admite HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.