HC 959218 - DECISAO

HC 959218 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre os delitos, afastando a continuidade delitiva; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER FERREIRA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Habitualidade Criminosa Unidade De Desígnios Teoria Objetivo Subjetiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

CLEBER FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incabibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre os delitos, afastando a continuidade delitiva; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.