HC 491660 - DECISAO

HC 491660 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois constou a absolvição de Luciano e a extinção da punibilidade de José Cláudio nos processos indicados; ademais, eventual reconhecimento de conexão demandaria reexame de fatos e provas, sendo a unificação de penas matéria da execução penal, não apta ao processamento no habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JOSÉ CLÁUDIO THADEO; Paciente: LUCIANO THADEO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Crime Continuado, Conexão Entre Ações Penais, Preventividade, Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Continuado Conexão Entre Ações Penais Preventividade Extinção Da Punibilidade Unificação De Penas +1 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO THADEO

Paciente

LUCIANO THADEO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 reconhecimento de conexão entre ações penais versus necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para unificar penas

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois constou a absolvição de Luciano e a extinção da punibilidade de José Cláudio nos processos indicados; ademais, eventual reconhecimento de conexão demandaria reexame de fatos e provas, sendo a unificação de penas matéria da execução penal, não apta ao processamento no habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.