AREsp 2738589 - DECISAO

AREsp 2738589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela existência de vítimas e circunstâncias distintas, não configurando o crime continuado; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DIOGO DE MATES; Agravante: DIEGO MANOEL DE MATES; Acusada: MARIA APARECIDA OLEGÁRIO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Estelionato (art. 171, §4º, Cp), Concurso Material, Dosimetria, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Estelionato (art. 171, §4º, Cp) Concurso Material Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ DIOGO DE MATES

Agravante

DIEGO MANOEL DE MATES

Agravante

MARIA APARECIDA OLEGÁRIO DA SILVA

Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra do crime continuado (art. 71, CP)
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre concurso material e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela existência de vítimas e circunstâncias distintas, não configurando o crime continuado; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.