HC 960283 - DECISAO

HC 960283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância; cabendo primeiro a interposição de recurso ao próprio Tribunal para que o tema seja apreciado colegiadamente.

Parties
Paciente: TIAGO DE PAULO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal 2051420-73.2024.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE PAULO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal 2051420-73.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância; cabendo primeiro a interposição de recurso ao próprio Tribunal para que o tema seja apreciado colegiadamente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.