AREsp 2588901 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a continuidade delitiva não restou configurada por ausência de unidade de desígnios entre os crimes de roubo, conclusão que exigiria reexame de prova para ser desconstituída, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a atenuante da confissão espontânea não conduziu à redução abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta parte.

Parties
Recorrente: ANDRÉ DE SOUSA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art.71 CP, Art.65, III, Alínea 'd', CP, Roubo (art.157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 231/stj Art.71 CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ DE SOUSA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  2. 2 redução da pena pela confissão espontânea (art.65, III, 'd', CP)
  3. 3 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a continuidade delitiva não restou configurada por ausência de unidade de desígnios entre os crimes de roubo, conclusão que exigiria reexame de prova para ser desconstituída, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a atenuante da confissão espontânea não conduziu à redução abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.