EAREsp 2777010 - DECISAO

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Verificada ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os crimes e autonomia das condutas em relação a vítimas distintas, concluiu-se pela inaplicabilidade do crime continuado (art. 71 CP); no episódio do ônibus, a conduta única gerou vários roubos, aplicando-se o concurso formal (art. 70 CP). A modificação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e desprovido, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DO NASCIMENTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 distinção entre concurso material e crime continuado
  3. 3 aplicação do concurso formal em crime contra múltiplas vítimas

Ratio Decidendi

Verificada ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os crimes e autonomia das condutas em relação a vítimas distintas, concluiu-se pela inaplicabilidade do crime continuado (art. 71 CP); no episódio do ônibus, a conduta única gerou vários roubos, aplicando-se o concurso formal (art. 70 CP). A modificação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e desprovido, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.