AREsp 2436332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido nos arts. 1029 CPC e 255 RISTJ; ademais, no mérito, o acórdão recorrido está baseado em análise do conjunto probatório que evidenciou diversidade de tempo, lugar e modo de execução e ausência de unidade de desígnios entre os roubos, razão pela qual o reconhecimento do crime continuado não se justifica e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo da Silva Souza; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Roubo Majorado, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Crime Continuado Roubo Majorado Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Rodrigo da Silva Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Exigência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido nos arts. 1029 CPC e 255 RISTJ; ademais, no mérito, o acórdão recorrido está baseado em análise do conjunto probatório que evidenciou diversidade de tempo, lugar e modo de execução e ausência de unidade de desígnios entre os roubos, razão pela qual o reconhecimento do crime continuado não se justifica e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se