HC 959996 - DECISAO

HC 959996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; e, quanto ao crime continuado, sua aplicação foi afastada por duas razões: o parágrafo único do art. 71 do CP impõe aumento até o triplo da maior pena, o que nesta hipótese (maior pena de 6 anos para um dos crimes) resultaria em pena superior à somatória das penas no concurso material, e as circunstâncias fáticas (várias ações, gravidade extrema, uso prévio de arma) não autorizam a mitigação para aplicar crime continuado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Concurso Material, Revisão Criminal, Art. 71 Do CP, Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de omissão no decisum acerca da aplicação do crime continuado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; e, quanto ao crime continuado, sua aplicação foi afastada por duas razões: o parágrafo único do art. 71 do CP impõe aumento até o triplo da maior pena, o que nesta hipótese (maior pena de 6 anos para um dos crimes) resultaria em pena superior à somatória das penas no concurso material, e as circunstâncias fáticas (várias ações, gravidade extrema, uso prévio de arma) não autorizam a mitigação para aplicar crime continuado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.